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| Governo Temer quer cortar gastos, mas sacrificando os servidores. |
O novo texto da Proposta de
Emenda à Constituição que cria um teto para os gastos públicos (PEC 241) não só
aumenta as punições para órgãos e poderes que estourarem os limites, como
também prevê o congelamento dos salários de servidores e do mínimo. O reajuste
estará condicionado ao enquadramento das contas do governo no teto do novo
regime fiscal. Também será vetada a revisão geral anual das remunerações de
servidores públicos, o que significa que os funcionários sequer terão a
reposição da inflação garantida pela Constituição em caso de violação do teto.
De acordo com o Estadão, também foi incluída no texto a criação de um mecanismo
de Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação com validade
até 31 de dezembro de 2036. O item foi incluído pelo relator do projeto,
deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), sem anúncio prévio da decisão, como
ocorreu em outras mudanças. A equipe econômica acredita que a extensão da DRU
dá mais flexibilidade, mas não melhora o resultado primário. O novo texto foi
lido na reunião da comissão que discute a PEC após horas de debates acalorados
entre deputados da base e da oposição. Estão previstos ainda um intervalo de
três anos em que o Executivo poderá compensar o estouro do teto do Legislativo,
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União, já que estes
poderes tiveram reajustes que resultarão em impacto até 2019. Também serão
alteradas a referência para a despesa mínima de educação e saúde para 2017. O
mecanismo inicial de correção do teto de gastos será a inflação acumulada em 12
meses até junho do ano anterior, regra que valerá a partir de 2018. Para o
próximo ano, já foi definido no orçamento o índice de 7,2%. A regra poderá ser
mudada por mandato presidencial a partir do décimo ano de vigência da PEC.
Deputados da oposição prometeram entrar com mandado de segurança no Supremo
Tribunal Federal (STF) contra a proposta.
Fonte: Bahia Notícias
