Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
PORTARIA Nº 481, de 24 de setembro de 2007.
A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 204 e 205, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994,
RESOLVE
constituir Comissão composta pelos servidores DIANA MARIA LAGE YOKOSHIRO, cadastro nº 11.154.502-2, MARILENE MARIZE MENEZES CARDOSO E SILVA, cadastro nº 16.089.110-3, e FÁTIMA MARIA DA SILVA LIMA, cadastro nº 09.172.416-8, para, sob a presidência da primeira, e mediante Sindicância, apurar as denúncias feitas pela Vice-prefeita do Município de Jequié – Bahia, constantes do ofício nº 63/2007, em face de servidores do Conjunto Penal de Jequié, acerca de supostas irregularidades e desatendimento às normas legais e regulamentares no âmbito daquela Unidade Prisional, à vista do que consta do processo administrativo nº 1200070034274, devendo a Comissão concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato.
MARÍLIA MURICY
Secretária
