ONTEM, DIA 15 DE JANEIRO, NA RÁDIO POVO, O DEPUTADO FEDERAL ROBERTO BRITTO (PP-BA) DEFENDEU NOVAMENTE A APROVAÇÃO DA EMENDA 3 E ATACOU OS QUE SÃO CONTRA ELA. FALOU QUE SÃO OS "PSEUDOS SINDICALISTAS" E OUTROS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE NÃO ESTÃO COMPREENDENDO A IMPORTÂNCIA DESTA LEI PARA TODOS. EM CONTRAPOSIÇÃO A ELE, CELSO ARGOLO, SINDICALISTA, PRESIDENTE MUNICIPAL DO PC do B DE JEQUIÉ, CONTESTA AS OPINIÕES DO PARLAMENTAR, MOSTRANDO QUE A PROPOSTA QUE ROBERTO DEFENDE É NEFASTA AOS TRABALHADORES. CONFIRA NA ENTREVISTA ABAIXO.Celso Argolo: Sobre a Emenda 3, devemos reforçar a tese de que ela tira direitos dos trabalhadores e tira mesmo. Do contrário, o Presidente não a teria vetado ano passado, depois das mobilizações.
Celso Argolo: Fundo de Garantia, jornada de trabalho de 8 horas, horas extras, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, licença maternidade entre outros. Veja o que diz o texto no parágrafo §4º que tentaram incluir na Lei que criou a Super Receita. Emenda: "§4º No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial". Portanto, abre-se o precedente para a criação do contrato de trabalho com caráter legal e exclui-se a assinatura na Carteira de Trabalho que garante todos os direitos mencionados acima. Se a definição da existência da relação de vínculos empregatícios ficar dependendo de decisão judicial, isso levará anos, a exemplo dos litígios trabalhistas. Nesse caso, os prejudicados serão os trabalhadores, sobretudo aqueles que estão trabalhando em regime de escravidão. Os fiscais do trabalho praticamente ficariam impedidos nas ações de fiscalizar a relação de emprego e exigir das empresas os pagamentos devidos dos direitos estabelecidos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Aí está a armadilha e a perversidade dessa proposta. Os donos do capital (patrões mal intencionados), que controlam os meios de produção nada sofrerão e ganharão tempo, enquanto que o empregado ficaria penando aguardando a decisão judicial para reconhecer os seus direitos.
JV: Quais as implicações e problemas que surgiriam na relação contratual?
Celso Argolo: No país com um exército de desempregado como é o nosso, as empresas provavelmente irão optar pelo contrato que estabelecerá direitos mínimos ou nenhum. Ou então o direito de trabalhar e receber só pelos dias trabalhados, sem direitos a férias, descanso semanal remunerado, 13º salário, licença maternidade, FGTS, INSS, horas extras, entre outros. Isto porque, a emenda 3 abre precedente para a contratação do empregado como pessoa jurídica. Nessa condição, cessarão os direitos trabalhistas, prevalecendo apenas o que for acordado e contratado. É o que chamamos de empresa de uma pessoa só. Quando uma pessoa, por exigência do empregador, tem que abrir uma empresa para ser contratado e a constituição de uma empresa gera encargo para o trabalhador.
JV: Como surgiu a Emenda 3? Qual a motivação de sua criação por parte de alguns parlamentares conservadores?
Celso Argolo: É interessante relembrar isto. Essa proposta de emendar a Constituição para prejudicar os trabalhadores surgiu quando se discutia a criação da Super Receita, com o propósito de centralizar o controle da arrecadação e fiscalização da Receita Federal, INSS e Delegacia do Trabalho e combater as fraudes. O ex-senador Ney Suassuna (PMDB) apresentou a emenda com o objetivo de desqualificar os fiscais do trabalho e dificultar o exercício profissional deles, retirando, dessa forma, os poderes que eles têm de definir a existência ou não de vínculos empregatícios. A Emenda 3 surgiu, portanto, com o propósito de precarizar a relação de trabalho. Os iguais ao senador apoiaram e apóiam a iniciativa dele.
JV- Em que a restrição do exercício profissional dos fiscais do Ministério do Trabalho prejudica a sociedade?
Celso Argolo: Todos nós sabemos que os fiscais do trabalho têm contribuído muito em operações conjuntas com a PF e outros órgãos institucionais no combate ao trabalho escravos, inclusive, em fazendas de políticos, o que fez com que o Brasil se destacasse mundialmente no combate ao trabalho escravo. Seria um golpe nessa ação tão importante.
JV: Defendendo a Emenda 3, qual desserviço que deputados como Roberto Brito prestam aos trabalhadores e ao País?
Celso Argolo: Os deputados que defendem a famigerada Emenda 3 devem estar retribuindo aos seus financiadores de campanhas, latifundiários, empresários mal intencionados e a eles próprios, em suas propriedades e empresas.
JV: O que foi feito de luta em Jequié e no Brasil contra a tentativa de se aprovar a emenda 3?
Celso Argolo: Os sindicatos têm por obrigação defender, preservar e lutar pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores, pela melhoria das condições de trabalho e salários. Nesta ótica, várias manifestações foram feitas. A CSC - Corrente Sindical Classista provocou a CUT e outras Centrais Sindicais para alertar o Governo Federal, através de mobilizações, a respeito perversidade da Emenda 3. O presidente vetou a lei, tornou-a inválida. Isso desagradou os defensores da famigerada Emenda Constitucional. Roberto Brito, que votou a favor dela, agora se une a outros para tentar derrotar o veto do Presidente. Nossa luta contra a Emenda aconteceu em Jequié no ano passado, com debates na Rádio Povo, um ato público na Praça Ruy Barbosa, em 1º de maio, Dia Nacional de Mobilização contra a Emenda 3, com distribuição de panfletos, colocação de faixas e chamadas em rádios, com a participação de vários sindicatos e populares. Como foi visto, devemos continuar mobilizados, esclarecendo a sociedade sobre essa questão que é vital para os trabalhadores e, é claro, continuar divulgando os nomes dos deputados que estão contra o povo, contra os trabalhadores.
