A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quinta-feira, por 12 votos a 10, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O texto, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propõe a redução, mas estabelece o regime prisional somente para jovens menores de 18 anos e maiores de 16 que cometerem crimes hediondos. O relatório do senador pefelista é carregado de argumentos conservadores. Em entrevista, o senador deixou transparecer o caráter revanchista de suas propostas ao afirmar que a aprovação do texto era uma vitória sobre "o velho esquerdismo".
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quinta-feira (26) por 12 votos a
A proposta relatada por Demóstenes reúne seis PECs que tramitavam na comissão com propostas para a redução da idade penal no país. O texto segue agora para votação no plenário do Senado em dois turnos. Para ser aprovado, o projeto precisa de três quintos dos votos dos senadores (49 votos). Se for aprovado no Senado, o projeto segue para votação na Câmara, também em duas sessões.
Em entrevista ao site Conversa Afiada, o senador Demóstenes Torres deixou transparecer o caráter revanchista de suas propostas ao afirmar que a aprovação do texto era uma vitória sobre "o velho esquerdismo".
"Havia uma pressão grande, principalmente dos intelectuais brasileiros que ainda estão naquele velho esquerdismo de acreditar que os crimes têm apenas causas sociais", disse Torres.
Outra proposta do senador Demóstenes Torres que o Senado já aprovou é a que cria o monitoramento de presos por meio de uma pulseira. O monitoramento seria utilizado, principalmente nos presos que cumprem regime semi-aberto. Esse projeto segue para a Câmara e se for aprovado vai para a sanção presidencial.
Base aliada votou contra
A base aliada do governo votou contra a redução da maioridade. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), contrário à mudança na lei, defendeu que o Congresso discuta punições mais severas para adultos que envolvem menores de idade em crimes ao invés de reduzir a idade penal mínima do país.
Mercadante argumentou que a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, ou seja, que não pode ser alterada. O senador paulista também argumentou que a exigência da avaliação psicológica para jovens delinqüentes entre 16 e 18 anos, que consta no parecer de Demóstenes, vai contra a Constituição, que não prevê a redução em nenhuma hipótese.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apoiou o voto em separado e leu letra de música que fala sobre as dificuldades de crianças pobres.
A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) reforçou o combate à tese da redução da maioridade penal. Entre os muitos argumentos contra a mudança, disse que os jovens respondem por apenas 10% do total de delitos no país, índice estável há dez anos e abaixo da média mundial, de 11,6%. Também classificou de falha a crença de que esses crimes ficam impunes, por causa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "E não são excessivamente brandas as medidas previstas no ECA. Dependendo da gravidade de sua conduta, o adolescente pode ficar sem liberdade por até três anos, o que significa um sexto da vida daquele que tem dezoito anos, proporcional a uma pena de nove anos a seis anos de um adulto", salientou.
A decisão do governo de não apoiar a redução da maioridade é coerente com o discurso dos partidos de esquerda que integram a coalizão. A quase totalidade dos especialistas no assunto condenam a criminalização da juventude como medida de combate à violência. Mas a proposta de redução da maioridade, assim como ocorreu no plebiscito sobre o desarmamento, oferece argumentos fáceis para os setores conservadores manipularem a opinião pública sobre a "eficácia" das medidas repressivas.
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR) --que orientou os governistas a votarem contra a redução-- disse que prender os jovens não será solução para reduzir a criminalidade no país. "O caminho não é prender o jovem, é educar. Eu vi muitos jovens morrendo, mas também vi centenas sendo recuperados", defendeu.
O senador, autor de uma das PECs que propõe a redução da maioridade, disse que mudou de idéia nos últimos anos sobre o tema. "Em 1999, dei entrada com uma das propostas que aqui está. Eu entendia que o caminho para enfrentar a violência era a maioridade. Mas eu mudei", disse.
O texto prevê que o menor de idade deve ter pleno conhecimento do ato ilícito cometido para ser submetido ao regime prisional, com a necessidade de laudo técnico elaborado pela Justiça para comprovar esse conhecimento.
A PEC também estabelece que o adolescente deve cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos, além de propor a substituição da pena por medidas socioeducativas --desde que o menor não tenha cometido crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas ou atos de terrorismo.
Sem conseguir maioria na CCJ, o governo agora estuda meios de barrar a PEC no plenário do Senado. Jucá afirmou que a base aliada vai tentar modificar o texto e até mesmo buscar apoio na oposição para que a proposta não tenha prosseguimento.
"O governo tem posição clara contra a redução da maioridade. O governo entende que o caminho para resolver essa questão é fazer um trabalho de educação, integração do jovem, criar oportunidades para um outro encaminhamento da questão, e não a vingança da sociedade, a reclusão do jovem. Vamos atuar no sentido de barrar o máximo possível o encaminhamento dessa questão", disse Jucá.
OAB: caminho cômodo
A decisão da CCJ repercutiu negativamente entre as entidades que historicamente trabalham em defesa dos direitos sociais e da cidadania. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, lamentou que a Comissão tenha aprovado o relatório do senador Demóstenes Torres.
Para Britto, essa é a decisão mais cômoda para o Estado, mas não a solução para o problema da violência. “É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do País, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para reessocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?”, disse.
“A OAB pensa que reduzir a idade penal é a decisão mais cômoda para o Estado, mais cômodo para a sociedade, pois faz com que não nos preocupemos com nossos adolescentes”, sustentou Cezar Britto. “Colocar o adolescente no sistema carcerário hoje pode até resolver o problema de imediato, mas o problema estará resolvido daqui a dez, quinze anos quando forem soltos, depois de viverem nessa verdadeira escola para o crime que é o sistema carcerário brasileiro?”
Segundo Britto, a expectativa da OAB é de que a decisão aprovada na CCJ não encontre apoio na maioria dos congressistas para se transformar em lei.
fonte: www.vermelho.org.br
